Diante da súbita retomada da
discussão acerca da viabilidade da diminuição da maioridade penal, a Rede
Ecumênica de Juventude (REJU) entende que não poderia posicionar-se, senão,
contrária às linhas de pensamento que propõem tal redução, assim como a
qualquer outra medida que, de forma camuflada, apresente “solução” que, na
prática, culminaria em resultado semelhante.
É sabido que a opinião popular
geralmente inclina-se em favor do tratamento de adolescentes em conflitos com a
lei igual ao de indivíduos adultos acreditando-se que tal alteração deverá
promover a diminuição da violência e criminalidade que assolam as grandes
cidades brasileiras. Acreditamos que, em parte, a desinformação e a cultura do
medo, exploradas pela grande mídia sejam responsáveis por essa crença.
Especialmente quando analisados alguns dados importantes, como os fornecidos
pela Fundação Casa (São Paulo), que significativamente apontam que, dos
aproximadamente 9.016 internos, apenas 0,6% estão encarcerados por motivo de
assassinato*.
É significativo justamente
porque, de forma oportunista, alguns políticos, depois de casos de assassinato
cometidos por/ou com a participação de adolescentes e amplamente divulgados
pelos noticiários, valem-se de tal inclinação popular a fim de promoverem-se
diante dos eleitores, propondo alterações em legislações específicas que
resguardam tratamento diferenciado @s adolescentes brasileir@s.
É óbvio que as pautas de
segurança pública devem vir à tona e serem discutidas amplamente. Não obstante,
tal debate deve ser qualificado, de modo a não ceder a medidas “populistas”,
nem tampouco sucumbir em decisões superficiais que, quando muito, vão agravar
as situações de precariedade na qual noss@s adolescentes e jovens estão
sujeit@s.
Ora, qualificar o tema significa
levar em conta, primeiramente, os aspectos jurídicos em questão. Oportunamente,
o jurista Pedro Monteiro foi incisivo ao lembrar que:
A proposta da redução da idade
penal é uma das atuais pérolas do popularismo penal brasileiro, cuja realização
no presente quadro constitucional brasileiro é impossível. Na Constituição
Federal, a inimputabilidade do menor de 18 anos é um direito individual do
adolescente, sendo, portanto, cláusula pétrea que não pode ser abolida por
emenda constitucional, tendo em vista o disposto no art. 5.º, § 2.º combinado
com os artigos 60, § 4.º e 228 da Constituição Federal **.
Ainda assim, há pelo menos 5
projetos*** tramitando no Congresso que visam emendar a Constituição Federal
para tornar imputáveis @s adolescentes em conflitos com a lei (PECs – Projetos
de Emenda Constitucional). Todavia, devido a dificuldade de tais ações em
alcançarem êxito, pela razão acima exposta, há pouco, o governador Geraldo
Alckmin enviou ao Congresso uma proposta de reforma do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), propondo medidas mais duras para infrações contra a vida
cometidas por adolescentes. Em suma, a pretensão é que o adolescente permaneça
mais tempo internado. A previsão atual é de 3 anos. O governador propõem 8
anos.
Entendemos que tal reforma não se
trata senão de uma estratégia político-jurídica a fim de se conquistar o mesmo
resultado, só que por outras vias. Na prática, a consequência seria a mesma que
queremos evitar. Isto é, o agravamento das condições questionáveis às quais @s
adolescentes internados são submetidos. As falhas nas medidas socioeducativas,
que envolvem desde precariedade ao atendimento, escassez de atividades
educativas e culturais, bem como distintas violações de direitos humanos,
produzem a reincidência de delitos entre os jovens que vão gradativamente,
entre uma passagem e outra pela Fundação Casa, por exemplo, aumentando de roubo
e tráfico para latrocínio e homicídio.
Para tanto, rejeitamos a lógica
“industrial” no trato de adolescentes, essa lógica pela qual seres humanos são
manejados como componentes de um maquinário, de modo que quando não se
apresentam funcionais, são lançados fora da linha de produção. Ao contrário,
pensamos de forma humanística, depositando nossa esperança não no “dogma da
pena”, mas sim em medidas afirmativas que estão alicerçadas na concretização
das garantias contidas em nossa própria Carta Magna – educação, trabalho,
lazer, cultura, etc. Tais medidas representam a prevenção para muitos males
sociais e favorecem o protagonismo e a construção de uma vida autônoma para
adolescentes e jovens.
Queremos, então, propor que
senador@s e deputad@s venham a se preocupar mais em como efetivar as políticas
publicas para a juventude ao invés de buscar soluções rápidas e ineficientes
para realidades crônicas, a fim de que @ adolescente, de fato, possa ter opções
dignas; e aquelas pessoas já marcadas por histórias trágicas, vivenciem a
esperança diante da perspectiva de uma vida diferente. Em outras palavras,
desejamos que nossas crianças e adolescentes saboreiem uma vida digna!
Rede Ecumênica da Juventude -
REJU
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